quinta-feira, 5 de maio de 2016

TTIP e o desinteresse

Em Portugal o TTIP (Transantlatic Trade and Investment Partnership) é um perfeito desconhecido. Ou seja, o acordo que visa regular o comércio entre União Europeia e Estados Unidos não merece tempo de antena ou páginas de jornais. Dir-se-á que o secretismo em torno das negociações poderá justificar a inexistência de notícias sobre o assunto. Então e o que dizer das fugas de informação e as subsequentes quezílias entre o negociador-chefe da UE e os deputados europeus? E o que dizer da forma humilhante que rodeia o parco acesso dos deputados eleitos pelos povos europeus aos documentos do TTIP? Nada disto merece destaque na comunicação social portuguesa? Talvez não. Com efeito, entre o desastre gramatical de um treinador de futebol, as inanidades proferidas por alguns políticos, e o próximo campeão nacional de futebol, resta pouco tempo... restam poucas páginas...
Seria expectável que a gravidade das alterações que o TTIP implica (do que se conhece) merecesse ainda assim alguma atenção. Senão vejamos: o TTIP visa, claro está, no bom espírito neoliberal, os serviços públicos, estando prevista mais desregulação e as já tão conhecidas privatizações. Em matéria laboral, prevê-se igualmente mais desregulação numa aproximação à legislação laboral americana, se é que, no contexto americano, se pode falar em legislação laboral. O TTIP contempla um enorme retrocesso para a UE no que diz respeito ao ambiente e à segurança alimentar, reinando o laxismo americano em benefício das grandes multinacionais, com incomensuráveis custos ambientais e para a saúde. O TTIP pretende recuperar legislação como a moribunda ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement) colocando um ponto final à privacidade tal como a conhecemos, assim como com este acordo se propõe mais desregulação bancária, mesmo aquilo que o mundo necessita.
Mas o TTIP e já agora a CETA (acordo de comércio livre com o Canadá) são sobretudo a antítese da democracia, não só pelo secretismo e pela incapacidade dos cidadãos se pronunciarem sobre acordos que mudarão as nossas vidas, como também pelo enfraquecimento do Estado de Direito   -tribunais perdem competência para tribunais arbitrais fora do âmbito dos países, em que empresas podem acusar Estados que comprometam os seus lucros, como serão essas empresas a moldar as decisões que outrora pertenciam exclusivamente à esfera dos representantes políticos eleitos. E se agora falamos de perda de soberania, na medida em que as grandes multinacionais e o sector financeiro influenciam obscenamente as decisões políticas, o que dizer do dia em que essas empresas ganharem tudo quanto é processo judicial apenas porque um Estado decidiu aumentar o salário mínimo, prejudicando os lucros de uma empresa? Ou quando um Estado decide colocar um ponto final na energia nuclear por esta representar uma ameaça aos seus cidadãos e esse mesmo Estado ser processado por uma multinacional que não terá os lucros almejados?
Escusado será continuar a falar em democracia, quando o povo soberano já não toma quaisquer decisões ou quando o povo vê as acções dos seus representantes eleitos comprometidas.

De facto, nada disto importa à comunicação social portuguesa; nada disto interessa a boa parte dos cidadãos deste país. Não haverá razões para isso.

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