segunda-feira, 17 de setembro de 2007

Reforma do Código de Processo Penal


A recente libertação de presos consequência da introdução do novo Código de Processo Penal tem posto em causa sensação de segurança dos portugueses. A polémica sobe de tom quando se verifica que reclusos já condenados em primeira instância, que entretanto recorreram da decisão, foram colocados em liberdade, sendo-lhes atribuídas outras medidas de coacção.

Para além da perda de sensação de segurança – que já tinha sido posta em causa num período de um recrudescimento da criminalidade violenta -, chove uma torrente de críticas oriundas de magistrados, polícias e funcionários judiciais. Até a própria Maria José Morgado já veio a público alertar para algumas incongruências, como a falta de informatização do sistema judicial. É com este pano de fundo que se verifica que a classe política, na sua generalidade, mantém-se refém de um silêncio constrangedor. Paralelamente, chega a ser embaraçoso assistir ao silêncio e quase desprezo do Governo.

As alterações ao Código de Processo Penal não podem ser rapidamente aplicadas e com a agravante de serem mal explicadas aos cidadãos. Por outro lado, como é que se explica a alegada libertação de reclusos que cometeram crimes gravíssimos? Sendo verdade que em todas as reformas existem períodos de difícil adaptação, não se percebe esta displicência dos doutos responsáveis (ou irresponsáveis) pela reforma do Código de Processo Penal.

E mais do que isso, é o distanciamento de políticos e legisladores relativamente aos cidadãos. Se por um lado, é claro o afastamento entre políticos e cidadãos, por outro, não é menos verdade que esse afastamento é claramente responsabilidade da classe política. Neste caso específico, o Governo adoptou a sua amada parcimónia, desta vez a parcimónia das palavras; os restantes partidos políticos, designadamente o PSD (co-responsável pelas alterações que entraram sábado (?!) em vigor. É este silêncio que denota a superioridade de quem acha que pode encetar mudanças através de uma reforma, sem que no fim desse processo tenha de dar explicações aos cidadãos. E não adianta utilizar o subterfúgio de que a reforma foi alvo de uma ampla discussão, as alterações estão à vista: a sensação de insegurança ganha uma nova projecção, e são os próprios que fazem parte do sistema judicial que vêm chamar a atenção para as dificuldades na investigação de crimes, para a falta de meios, para as novas dificuldades que advém da introdução destas alterações no Código de Processo Penal. Mais uma vez, os portugueses foram relegados para segundo plano.

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