sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Chumbo do Tribunal Constitucional


A notícia do dia é incontornavelmente a que se refere ao chumbo, expectável ainda assim, do Tribunal Constitucional (TC) das medidas do Governo previam a convergência das pensões e consequentes cortes de 10 por cento, retroactivamente.
A declaração do TC não poderia ser mais contundente: a medida viola o princípio da confiança e o seu chumbo contou com a unanimidade do Tribunal.
É difícil acreditar na tese de que o Governo não esperava esta resposta do TC. O próprio Presidente da República percebeu rapidamente a inconstitucionalidade do diploma e enviou o mesmo para o TC. Seja como for, o TC que foi fortemente pressionado nas últimas semanas, serve como bode expiatório, justificando assim a incompetência de um Governo que há muito deixou de reunir as condições de se manter em funções. Não deixa de ser curioso assistir-se a uma acérrima discussão sobre alternativas a estes cortes agora vetados - 388 milhões de euros - e saber que o mesmo governo ocultou benefícios fiscais de 1045 milhões de grandes grupos económicos. Segundo o Tribunal de Contas, as contas do Estado estão longe de revelar a totalidade da despesa com benefícios fiscais às empresas - só às SGPS (sociedade gestoras de participação social) foram omitidos 1040 milhões em benefícios.
Parece-me claro que não é necessário aduzir as razões que justificam os montantes e as omissões. Talvez assim se perceba que este Governo não está em funções com o objectivo de salvaguardar o bem comum; estão ao serviço dos grandes grupos económicos. Talvez assim se perceba que esta não é apenas uma crise, mas sobretudo um pretexto para transferir dinheiro de um sítio para o outro. Talvez assim se perceba o ridículo de se discutir o valor de 388 milhões de euros que tantos custos sociais acarreta e nada se discuta  sobre esta e outras obscenidades.

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