Avançar para o conteúdo principal

A ASAE é inconstitucional

Segundo o Jornal Público, a o Tribunal da Relação considerou a ASAE inconstitucional, tendo em conta a ausência de autorização legislativa do Parlamento quando a ASAE passou a ser um órgão de polícia criminal. Esta é uma machada na credibilidade de uma instituição que aplica legislação (amiúde de natureza comunitária) não raras vezes draconiana e cerceadora das liberdades dos cidadãos.

A discussão do papel do Estado na vida dos cidadãos não tem sido levada verdadeiramente a sério pela classe política e tem sido continuamente desprezada pelos próprios cidadãos que têm uma propensão para aceitar tudo em nome de uma suposta saúde pública, incluindo limitações sérias às suas liberdades. Com efeito, são muitas as críticas que se impõe ao funcionamento do Parlamento Europeu, mas talvez aquela que sobressaia mais seja precisamente a sede de legislação para controlar o que os cidadãos comem ou os exames médicos que têm que fazer no contexto da medicina do trabalho, por exemplo. Esta deriva legislativa coloca sérios entraves às liberdades individuais que são relegadas para um segundo plano em nome da saúde pública. Pelo caminho não se discute o que se encontra subjacente a essa deriva legislativa: um misto de redução dos elevados custos dos sistemas de saúde e uma filosofia do homem novo e impoluto que impregna uma vasta maioria da esquerda "bem-pensante".

No caso concreto da ASAE, a sua natureza policial ainda devia deixar os cidadãos mais atónitos e tanto mais é assim que o Tribunal da Relação declarou que a ASAE é inconstitucional, fruto de uma congeminação do PS, sem passar pelos procedimentos normais em sede parlamentar. Foram cometidos inúmeros abusos por este órgão de "polícia" e o excesso de zelo ficará inexoravelmente associado à ASAE.

Dito isto, não se deve inferir que a autora do texto é contra legislação, equilibrada bem entendido, que vise a salvaguarda da saúde dos cidadãos. É claro que a higiene é condição essencial e não deve ser descurada, mas se alguém entender que, apesar da informação, está no seu direito de comer determinadas pratos que fazem parte da nossa alimentação há décadas, a legislação e a aplicação da mesma tem que ser mais comedida, sob pena de se estar a criar sérias limitações às liberdades aos cidadãos. Além disso, mais do que a inconstitucionalidade da ASAE , o que me sempre inquietou foi a forma draconiana como a legislação era aplicada e o excesso de zelo patente na aplicação dessa legislação. O lema da ASAE e das mentes brilhantes por detrás da filosofia do homem novo, saudável e impoluto deveria ser: "Não à pedagogia e informação, sim à obrigatoriedade de cumprir a Lei, sem apelo nem agravo".

Comentários

Mensagens populares deste blogue

Normalização do fascismo

O PSD Açores, e naturalmente com a aprovação de Rui Rio, achou por bem coligar-se com o "Chega". Outros partidos como o Iniciativa Liberal (IL) e o CDS fizeram as mesmas escolhas, ainda que o primeiro corra atrás do prejuízo, sobretudo agora que a pandemia teve o condão de mostrar a importância do Estado Social que o IL tão avidamente pretende desmantelar, e o segundo se tenha transformado numa absoluta irrelevância. Porém, é Rui Rio, o mesmo que tem cultivado aquela imagem de moderado, que considera que o "Chega" nos Açores é diferente do "Chega" nacional. Rui Rio, o moderado, considera mesmo que algumas medidas do "Chega" como a estafada redução do Rendimento Social de Inserção é um excelente medida. Alheio às características singulares da região, Rui Rio pensa que com a ajuda do "Chega" vai tirar empregos da cartola para combater a subsidiodependência de que tanto fala, justificando deste modo a normalização que está a fazer de um pa...

Outras verdades

 Ontem realizou-se o pior debate da história das presidenciais americanas. Trump, boçal, mentiroso, arrogante e malcriado, versus Biden que, apesar de ter garantido tudo fazer  para não cair na esparrela do seu adversário, acabou mesmo por cair, apelidando-o de mentiroso e palhaço.  Importa reconhecer a incomensurável dificuldade que qualquer ser humano sentiria se tivesse que debater com uma criança sem qualquer educação. Biden não foi excepção. Trump procurou impingir todo o género de mentiras, que aos ouvidos dos seus apoiante soam a outras verdades, verdades superiores à própria verdade. Trump mentiu profusamente, até sobre os seus pretensos apoios. O sheriff de Portland, por exemplo, já veio desmentir que alguma vez tivesse expressado apoio ao ainda Presidente americano. Diz-se por aí que Trump arrastou Biden para a lama. Eu tenho uma leitura diferente: Trump tem vindo a arrastar os EUA para lama. Os EUA, nestes árduos anos, tem vindo a perder influência e reputação ...

Fim do sigilo bancário

Tudo indica que o sigilo bancário vai ter um fim. O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda chegaram a um entendimento sobre a matéria em causa - o Bloco de Esquerda faz a proposta e o PS dá a sua aprovação para o levantamento do sigilo bancário. A iniciativa é louvável e coaduna-se com aquilo que o Bloco de Esquerda tem vindo a propor com o objectivo de se agilizar os mecanismos para um combate eficaz ao crime económico e ao crime de evasão fiscal. Este entendimento entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista também serve na perfeição os intentos do partido do Governo. Assim, o PS mostra a sua determinação no combate à corrupção e ao crime económico e, por outro lado, aproxima-se novamente do Bloco de Esquerda. Com efeito, a medida, apesar de ser tardia, é amplamente aplaudida e é vista como um passo certo no combate à corrupção, em particular quando a actualidade é fortemente marcada por suspeições e por casos de corrupção. De igual forma, as perspectivas do PS conseguir uma ma...