terça-feira, 14 de julho de 2009

A ASAE é inconstitucional

Segundo o Jornal Público, a o Tribunal da Relação considerou a ASAE inconstitucional, tendo em conta a ausência de autorização legislativa do Parlamento quando a ASAE passou a ser um órgão de polícia criminal. Esta é uma machada na credibilidade de uma instituição que aplica legislação (amiúde de natureza comunitária) não raras vezes draconiana e cerceadora das liberdades dos cidadãos.

A discussão do papel do Estado na vida dos cidadãos não tem sido levada verdadeiramente a sério pela classe política e tem sido continuamente desprezada pelos próprios cidadãos que têm uma propensão para aceitar tudo em nome de uma suposta saúde pública, incluindo limitações sérias às suas liberdades. Com efeito, são muitas as críticas que se impõe ao funcionamento do Parlamento Europeu, mas talvez aquela que sobressaia mais seja precisamente a sede de legislação para controlar o que os cidadãos comem ou os exames médicos que têm que fazer no contexto da medicina do trabalho, por exemplo. Esta deriva legislativa coloca sérios entraves às liberdades individuais que são relegadas para um segundo plano em nome da saúde pública. Pelo caminho não se discute o que se encontra subjacente a essa deriva legislativa: um misto de redução dos elevados custos dos sistemas de saúde e uma filosofia do homem novo e impoluto que impregna uma vasta maioria da esquerda "bem-pensante".

No caso concreto da ASAE, a sua natureza policial ainda devia deixar os cidadãos mais atónitos e tanto mais é assim que o Tribunal da Relação declarou que a ASAE é inconstitucional, fruto de uma congeminação do PS, sem passar pelos procedimentos normais em sede parlamentar. Foram cometidos inúmeros abusos por este órgão de "polícia" e o excesso de zelo ficará inexoravelmente associado à ASAE.

Dito isto, não se deve inferir que a autora do texto é contra legislação, equilibrada bem entendido, que vise a salvaguarda da saúde dos cidadãos. É claro que a higiene é condição essencial e não deve ser descurada, mas se alguém entender que, apesar da informação, está no seu direito de comer determinadas pratos que fazem parte da nossa alimentação há décadas, a legislação e a aplicação da mesma tem que ser mais comedida, sob pena de se estar a criar sérias limitações às liberdades aos cidadãos. Além disso, mais do que a inconstitucionalidade da ASAE , o que me sempre inquietou foi a forma draconiana como a legislação era aplicada e o excesso de zelo patente na aplicação dessa legislação. O lema da ASAE e das mentes brilhantes por detrás da filosofia do homem novo, saudável e impoluto deveria ser: "Não à pedagogia e informação, sim à obrigatoriedade de cumprir a Lei, sem apelo nem agravo".

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