segunda-feira, 1 de junho de 2009

Falsos recibos verdes no Estado

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública alertou para o facto de trabalhadores a recibos verdes da Administração Pública estarem a ser dispensados pela mesma Administração que os usou, por vezes durante décadas. Aliás, a existência de falsos recibos verdes devia ser parte integrante do combate que o Governo prometeu fazer à precariedade, mas quando o problema começa em casa e o Estado denota incapacidades e pouca vontade para alterar essas situações, o exemplo que é dado para a sociedade não podia ser pior.
O Governo já veio refutar o alerta dado pelo sindicato, sublinhando que há menos 30 por cento de trabalhadores a recibo verde desde 2005 e que o Estado e autarquias têm feito "um esforço muito sério para combater este fenómeno". Resta saber se esse esforço não vai resultar no afastamento de funcionários da Administração Pública. Com efeito, para quem vive obcecado com números o simples afastamento de trabalhadores da Função Pública que deixam assim de entrar para as estatísticas pode ser equacionado e até executado.
O problema dos recibos verdes no Estado, designadamente dos falsos recibos verdes, ganha contornos de profunda injustiça e serve para promover más práticas fora do Estado. Aliás, o Governo perde a legitimidade de fazer um discurso em que destaca o combate aos recibos verdes e ao trabalho precário quando aceita que no seu seio essas práticas sejam recorrentes.
Paralelamente, há a questão do mínimo de respeito pelos cidadãos e também por aqueles cidadãos que trabalham para o Estado. É inaceitável que um trabalhador que esteja há anos a falsos recibos verdes, cumprindo um horário e trabalhando à semelhança de outros trabalhadores que não estão em situação de precariedade, seja posto na rua e substituído por empresas privadas. A argumentação dos membros do Governo é, de resto, caricata: há que fazer a destrinça entre os bons funcionários e os menos bons, isto porque a Função Pública quer os melhores no seu seio. Ora, será que está linha de argumentação se aplica a quem está há três, cinco, dez, ou mais anos numa situação de abjecta precariedade? E será que são necessários três, cinco ou dez anos para perceber as qualidades e competências de um trabalhador? Ou será que esses trabalhadores só reuniam as condições necessárias para desempenhar determinadas funções quando estavam a trabalhar num contexto de falsos recibos verdes?
O Governo e as autarquias estão a fazer "um esforço muito sério para combater este fenómeno". Apetece dizer que esse "esforço" raia a hipocrisia quando o que se pretende é colocar em situação de despedimento quem já deu tanto ao Estado, e a troco do quê? A troco da ausência de protecção social e depois da dispensa. Ao Governo não chega falar invariavelmente em intenções, nem tão-pouco é admissível que se continue a ceder à tentação de governar em função de números.
De um modo geral, estas notícias de possíveis despedimentos de trabalhadores a recibos verdes na Função Pública e da incomensurável injustiça que recai sobre esses trabalhadores, pondo em clara evidência o facto do Estado estar longe de ser "uma pessoa de bem", nesta matéria como noutras, não pode ser aceitável. Há responsabilidades políticas que não podem cair no esquecimento, em particular daqueles que congeminam e executam políticas sistemáticas de dois pesos e duas medidas em que dão a maior relevância a estudos e pareceres que custam centenas de milhares de euros, muitos dos quais que não conhecem mais do que o fundo de uma gaveta e que, simultaneamente, desprezam cidadãs e cidadãos que contribuem com o seu trabalho para a construção e progresso deste país.

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