quarta-feira, 15 de abril de 2009

O Estado e os recibos verdes

As últimas décadas foram marcadas por um processo de globalização que se caracterizou pela liberalização das economias que, em larga medida, dispensou e continua a dispensar a equidade no mundo do trabalho. Hoje assistimos a parte das consequências dessa liberalização excessiva e continuam a ser os trabalhadores os mais penalizados pela famigerada crise internacional. Em Portugal a situação é particularmente dramática porque já o era ainda antes da crise, contrariamente à ideia que se pretende propalar.
Não é necessário recorrermos a exaustivos exercícios de memória para percebermos que a precariedade, muitas vezes através do recurso ostensivo a recibos verdes, já estava instalada no nosso país. A diferença é que com a crise assiste-se a um agravamento da precariedade - com o aumento do desemprego e o facto do emprego rarear cria-se a ideia de que já é muito positivo ter-se emprego, independentemente das condições desse mesmo emprego. Face à escassez de emprego, muitos vão acabar por sucumbir à tentação de utilizar a crise como subterfúgio, agravando-se a precariedade.
Note-se que o Estado tem prestado um péssimo serviço ao país, quer no que diz respeito ao recurso a contratações com recibos verdes, por vezes durante mais de 10 anos, quer utilizando uma máquina fiscal que persegue contribuintes a recibos verdes, entre outros. Desta vez a Administração fiscal continuou a aplicar multas quem já tinha sido perdoado. Com a pressão da comunicação social, essa situação embaraçosa e manifestamente injusta será rectificada, ficando, no entanto, o comportamento draconiano de um Estado que olha para os seus cidadãos com desconfiança, não se coibindo de cometer as maiores injustiças em troca da receita tão necessária para os projectos deste ou de outro Governo.
Ora, é lamentável que quem já viva o drama dos recibos verdes, tenha também que enfrentar a máquina fiscal. Esta voracidade e desprezo pelos cidadãos não pode ser aceite de ânimo leve. Pede-se mais responsabilidade de um Estado que ao invés de procurar salvaguardar os interesses dos cidadãos e prestar aos mesmos serviços eficientes, não passa de um sorvedouro de recursos públicos que está presente em tudo e que tudo pretende controlar. É sobejamente conhecida a tentação de hoje de substituir a preponderância dos mercados pela do Estado, substituindo-se a fé cega nos mercados pela fé cega no Estado. Convém, porém, reflectir sobre os perigos dessa tentação.
De um modo geral, o actual Governo tem afirmado que pretende combater a precariedade através de penalizações para quem insista em contratar através de recibos verdes e contratos a prazo. O problema reside no seguinte: mesmo depois da crise passar, os nossos problemas manter-se-ão, designadamente: a tibieza das empresas portuguesas com baixos níveis de produtividade, com pouca apetência para a inovação, subjugadas a uma máquina fiscal intrincada e voraz; em suma, as empresas continuarão a ser pouco competitivas e até com problemas de viabilidade, reduzindo onde podem, em particular nos postos de trabalho.
Neste contexto, a política do Governo para reduzir a precariedade é avulsa e poderá ser contraproducente. Nós insistimos em olhar isoladamente para os problemas, procurando remendar aqui e ali, sem o recurso a uma estratégia mais ampla e mais concertada. Entretanto, vamos assistindo à forma inadmissível como o Estado olha para os seus cidadãos, em particular para o cidadão contribuinte.

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