quarta-feira, 24 de dezembro de 2008

Rejeição do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional rejeitou a possibilidade do período experimental dos trabalhadores ser alargado dos actuais 90 dias para 180. Embora haja alguns aspectos, no novo Código do Trabalho, que poderão ser positivos, também é notoria a forma como se usa e abusa dos trabalhadores para justificar a falta de competitividade da economia portuguesa. Já reiteradamente referi que há outros factores que contribuem tanto ou mais para a pouca competitividade da nossa economia, mas insiste-se apenas na questão dos trabalhadores.

Nestas circunstâncias, o Código do Trabalho é apresentado como sendo uma panaceia para os problemas de produtividade e competitividade. Não admira pois que proliferem políticas acéfalas que visam beneficiar apenas e só as entidades patronais. É com estas políticas que se pretende que o país seja mais atractivo para o investimento. Mas se o óbice está do lado dos trabalhadores, falta então explicar o porquê dos mesmos trabalhadores serem mais produtivos noutros países.

Os trabalhadores são, amiúde, o bode expiatório que permite deixar latente uma multiplicidade de trapalhadas que estão subjacentes à pouca competitividade da nossa economia: a quase total ausência de visão estratégica; a cultura de chico-espertismo e mesquinhez que é a nossa matriz, as políticas fiscais que estrangulam a economia e a capacidade para investir; uma justiça incapaz de dar resposta aos cidadãos e empresas. Em suma, um país que se orgulha de se ir desenrascando - apesar de uns se desenrascarem mais do que outros - um país cujas lideranças são incapazes e ainda acreditam, apesar de tudo o que está acontecer, que baixos salários e precariedade constituem um qualquer modelo de desenvolvimento.

O novo Código do Trabalho é tímido no combate à precariedade e arrojado na defesa intransigente de um só lado. O Tribunal Constitucional veio dar razão, pelo menos nesta questão particular, a todos aqueles que criticaram a nova legislação laboral.

De um modo geral, não é tanto o Código do Trabalho que causa inquietude, mas sim a cegueira daqueles que não querem ver que o mundo está a mudar; aqueles que se recusam ver que as pessoas já não tem capacidade para aguentar muito mais; aqueles que insistem em não reconhecer que o liberalismo desenfreado está a pôr em causa o próprio capitalismo; todos aqueles que acham que os baixos salários e a actual crise são questões dissociáveis, pese embora a óbvia relação entre os baixos salários, o excesso de oferta e a corrida desenfreada ao crédito. Há sinais que devem ser levados a sério, sob pena de estarmos a ignorar o que provavelmente será o dia de amanhã, que não parece ser particularmente promissor.

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