segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Não vai haver lugar a uma diminuição de impostos

O Governo entregou a Bruxelas, na semana passada, o PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento), onde reitera as intenções do Executivo português de reduzir o défice público, atingindo os 0,2 até 2011. A forma indicada para se chegar a esse valor não contempla uma redução da carga fiscal até 2011. Procura-se um aumento de receitas através do combate à fraude e evasão fiscal e procura-se, simultaneamente reduzir os gastos com pessoal, havendo lugar, por conseguinte, a poupança.
Uma nota preocupante que faz parte do PEC é a previsão do aumento do peso da Administração Pública, que segundo o Governo será compensado pelo um aumento de receita. Não deixa, contudo, de ser inquietante verificar que a Administração Pública não dá sinais reais de emagrecimento.
O facto de não haver condições para uma diminuição dos impostos é negativo, independentemente da perspectiva. Dir-se-á que uma diminuição de impostos só será possível depois do mínimo de garantias de que as contas públicas estão equilibradas. Mas o que está em causa nem é tanto é isso; o que se verifica é que o processo de consolidação da contas públicas tem sido feita à custa de um aumento de receita – com custos acrescidos e insustentáveis, em muitos casos, para as famílias e empresas –, e não tanto através da diminuição da despesa. Aliás, acaba por não ser minimamente surpreendente o fracasso genérico do Governo na famigerada reforma da Administração Pública, que não mais é do que colocar algumas centenas de funcionários na mobilidade.
Deste modo, acaba por ser inevitável verificar-se que o contributo de uma carga fiscal elevada é um peso demasiado oneroso para a economia portuguesa. Fica-se com a indelével sensação de que uma fatia considerável dos impostos não têm outro objectivo que não seja continuar a engordar o Estado. Por outro lado, não é possível estar à espera que o investimento estrangeiro e nacional considere Portugal atractivo quando, para além da fraca qualificação dos recursos humanos, para além da burocracia, para além dos baixos índices de produtividade, além de uma justiça ineficiente, ainda por cima se constata que a carga fiscal é onerosa.
O país, Governo, partidos da oposição e sociedade civil, necessitam de fazer um exercício de análise para se determinar que Estado é que queremos, que modelo de desenvolvimento almejamos. Se estamos satisfeitos com um Estado pesado, paternalista, omnipresente, e com a agravante de ser ineficiente. Ou se, por outro lado, se pretende outro tipo de Estado. Esta reflexão é essencial para Portugal. Infelizmente, não há coragem política ou força anímica da sociedade civil para se empreender essa discussão. Mas enquanto se insistir num modelo de Estado balofo, com um apetite insaciável, mas indolente e bisbilhoteiro, está-se a perpetuar os atrasos do país; é claro que muitos poucos terão intenções de investir num país que é dominado por um Estado, que em muitas situações não passa de um cobrador de impostos de trazer por casa.
Importa ainda referir que o Governo, no âmbito da redução de despesa, pretende levar a cabo um corte nas prestações sociais, já em 2009.

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