quarta-feira, 27 de junho de 2007

Proposta para uma nova lei laboral

O Governo vem agora tentar vender a ideia da inevitabilidade de uma espécie de flexisegurança, apresentando assim uma proposta de alteração das leis laborais. O Governo - através de um relatório da comissão para o livro branco das relações laborais - apresenta uma nova lei laboral que na prática comporta inúmeras similitudes com a flexisegurança. Ora, a nova proposta da comissão para livro branco em matéria laboral não traz nada de novo e não é mais do que um retrocesso na vida dos trabalhadores. Esta proposta é mais uma forma bacoca de chamar investimento através de um suposto aumento da produtividade e consequentemente da competitividade do país. Esquece-se, no entanto, que as razões que justificam a baixa produtividade e falta de investimento prendem-se com uma multiplicidade de razões que vão muito para além das leis laborais.
Convenhamos que a parca formação dos empresários, a aplicação de técnicas de gestão obsoletas, a pouca modernização das empresas, a morosidade dos tribunais, a complexidade burocrática do Estado todo-poderoso português, a perpetuação de uma mentalidade que premeia a bajulação (a começar nos partidos políticos), a hierarquização excessiva das empresas, a ausência de diálogo e de cooperação no seio das empresas, a ausência de visão estratégica dos empresários são razões que contribuem decisivamente para a falta de competitividade. Por conseguinte, não vale a pena insistir-se na ideia preconcebida da eterna responsabilização dos trabalhadores pela baixa produtividade, alterando, pois, as leis laborais penalizando uma vez mais os trabalhadores.
A proposta do Governo - através da comissão para o livro branco - pretende diminuir as férias dos trabalhadores, pretende aplicar uma redução nos subsídios, designadamente, no subsídio de férias, indica a flexibilização de horários, acabando, assim, com as 8 horas diárias, aponta também para uma maior facilidade nos despedimentos, e, em última instância, refere a importância da formação dos trabalhadores. Enfim, o Governo insiste nos lugares-comuns do neoliberalismo que se traduzem num retrocesso na vida de muitos trabalhadores. Não se pode apresentar uma proposta desta natureza e achar que os portugueses vão aplaudi-la? É profundamente errado indicar-se este caminho, um pouco à semelhança do exemplo da flexisegurança, num país cuja população tem sido verdadeiramente fustigada pelas más políticas impostas pelos ineptos do costume.
Num contexto de crise acentuada e prolongada (há quantos anos ouvimos a palavra “crise”?) antevêem-se, assim, mais dificuldades para o cidadão que trabalha por conta de outrem; depois de um aumento da carga fiscal, depois da estagnação de salários e após uma perda brutal do poder de compra, o trabalhador por conta de outrem vai ver agora, se a proposta do Governo for aprovada, as suas férias reduzidas, os seus subsídios reduzidos, e numa perspectiva diametralmente oposta vai assistir a um aumento exponencial da precariedade.
O Governo que, apesar dos seus altos e baixos, vive numa espécie de eterno estado de graça acha-se capaz de aplicar as políticas que entender, quando entender. O Governo, porém, passa ao lado do essencial: se de facto, o objectivo que se depreende desta proposta de lei será o aumento da produtividade/competitividade chamando assim mais investimento, o Governo opta, novamente, pelo caminho mais fácil: aplica medidas penalizadoras para os trabalhadores – um elo cada vez mais fraco das políticas neoliberais.
Note-se que para um aumento da produtividade e da competitividade é fundamental que se aposte na formação dos trabalhadores, mas também na dos empresários; é imperativo que se aposte numa gestão adequada a mercados mais competitivos e que se insista na modernização, na inovação e na qualidade dos produtos ou serviços; é imprescindível que se dê uma maior atenção ao marketing, etc. O problema da competitividade do país não se resolve com meia dúzia de medidas que penalizam fortemente os trabalhadores, com a finalidade de agradar cegamente ao mundo empresarial, passando, como sempre, ao lado do essencial.
Convém relembrar que Portugal está muito longe de ser a Dinamarca da flexisegurança! Em Portugal, apesar de todas as oportunidades que nos foram concedidas, a formação dos recursos humanos constitui o maior fracasso do país. A nossa economia ainda é sustentada nos baixos salários. E a classe média vive numa verdadeira agonia, definhando de dia para dia. Deste modo, quando se pretende alterar as leis laborais deve-se equacionar a importância da formação e de uma possível flexibilização de horários – consoante a natureza das empresas –, mas deve-se evitar novas penalizações para os trabalhadores. Basta.

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