Avançar para o conteúdo principal

Mensagens

A mostrar mensagens com a etiqueta ASAE

A ASAE é inconstitucional

Segundo o Jornal Público, a o Tribunal da Relação considerou a ASAE inconstitucional , tendo em conta a ausência de autorização legislativa do Parlamento quando a ASAE passou a ser um órgão de polícia criminal. Esta é uma machada na credibilidade de uma instituição que aplica legislação (amiúde de natureza comunitária) não raras vezes draconiana e cerceadora das liberdades dos cidadãos. A discussão do papel do Estado na vida dos cidadãos não tem sido levada verdadeiramente a sério pela classe política e tem sido continuamente desprezada pelos próprios cidadãos que têm uma propensão para aceitar tudo em nome de uma suposta saúde pública, incluindo limitações sérias às suas liberdades. Com efeito, são muitas as críticas que se impõe ao funcionamento do Parlamento Europeu, mas talvez aquela que sobressaia mais seja precisamente a sede de legislação para controlar o que os cidadãos comem ou os exames médicos que têm que fazer no contexto da medicina do trabalho, por exemplo. Esta deriva le...